Termos e Condições

  1. Objeto e âmbito

    1. Os presentes termos e condições ("Condições") estabelecem as regras de acesso e utilização do sítio de internet da BOABOA ("Website").
    2. O Website é propriedade e operado pela Associação para a Inovação e o Empreendedorismo de Lisboa (AIEL), associação privada sem fins lucrativos, com sede em Rua da Prata, números 78/80, registada no Registo Nacional de Pessoas Coletivas com o número 510039170.
    3. Ao utilizar o Website, reconhece que está a aceitar estas Condições.
  2. Descrição do Website

    1. O Website constitui uma plataforma de intermediação entre os utilizadores que desejem promover os seus projetos (“Promotores”) e os utilizadores que desejam apoiar os Promotores e os seus respetivos projetos (“Projetos”), mediante um contributo monetário voluntário (donativo ou recompensa) através dos sistemas de pagamento identificados abaixo nestas Condições (“Apoiantes”).
  3. Utilização e registo no Website

    1. Qualquer pessoa pode utilizar o Website, podendo consultar e navegar o mesmo e os Projetos nele divulgados (“Utilizador”).
    2. Caso pretenda constituir-se como Promotor ou Apoiante de um Projeto, deverá registar-se no Website (“Utilizador Registado”).
    3. O registo no Website consiste na criação de uma conta (“Conta”) que o identificará no Website (através da funcionalidade “Criar Conta”), e está sujeito aos seguintes requisitos:
      (a) Apenas se podem registar pessoas singulares maiores de 18 anos com plena capacidade legal ou pessoas coletivas;
      (b) Deve ser disponibilizada toda a informação solicitada no formulário de registo do Website;
      (c) Toda a informação prestada deve ser verdadeira, exata e atual, mais devendo ser atualizada regulamente para que se mantenha fidedigna e correta;
      (d) Não podem ser criadas Contas sob pretextos falsos ou fraudulentos, nem por meios automatizados.
    4. Os dados de registo devem ser mantidos estritamente confidenciais pelo Utilizador, não devendo este disponibilizar os mesmos a terceiros ou utilizá-los em condições que permitam a sua descodificação ou cópia.
    5. Em caso de perda, roubo ou extravio dos dados de acesso ao Website, o Utilizador deverá comunicar de imediato à AIEL, solicitando a emissão de novos dados de acesso.
    6. Qualquer acesso e utilização do Website com os dados de um Utilizador são da exclusiva responsabilidade deste, incluindo no caso previsto no número anterior.
  4. Submissão de um Projeto

    1. Qualquer Utilizador Registado pode submeter um Projeto, em seu próprio nome, para divulgação através do Website, mediante o preenchimento dos requisitos que sejam indicados a cada momento no mesmo.
    2. O Promotor de um Projeto é exclusivamente responsável por, mais devendo assegurar o seguinte:
      (a) O Projeto submetido, bem como quaisquer conteúdos que o acompanhem (como seja imagens, textos, música, gráficos, vídeos ou outros – doravante “Conteúdos”) são da sua exclusiva autoria, não violando direitos da AIEL ou de qualquer terceiro, designadamente de propriedade intelectual;
      (b) Os Projetos e os Conteúdos não violam a lei aplicável, nem promovem o racismo, discriminação ou a violência, mais não tendo linguagem ou conteúdo ofensivo, obsceno ou difamatório;
      (c) Os Projetos e os Conteúdos são corretos e verdadeiros;
      (d) O Projeto não foi submetido para angariação de fundos em qualquer outra plataforma de financiamento colaborativo nem o será enquanto estiver no Website.
    3. Os Promotores mais se comprometem a disponibilizar a seguinte informação relativamente ao seu Projeto, a qual será comunicada aos Apoiantes:
      (a) A descrição da atividade ou produto a financiar, e os fins do financiamento a angariar;
      (b) O montante e o prazo para a angariação;
      (c) O preço dos valores de cada unidade a subscrever ou a forma da determinação desse preço; e
      (d) A possibilidade de alteração do prazo, do montante, ou do próprio Projeto, bem como as condições em que essas alterações possam ocorrer, caso permitido pelo Website.
    4. Os Promotores declaram e garantem que a informação prestada é verdadeira, atual, completa, clara, objetiva e lícita, e cumprem os requisitos de informação e outros que decorram da legislação aplicável, destas Condições e do Website.
    5. Ao disponibilizar os Conteúdos dos Projetos no Website, os Promotores autorizam a AIEL a utilizá-los, reproduzi-los e divulgá-los por qualquer meio, forma e plataforma (incluindo por via da sua distribuição, comunicação ao público e colocação à disposição do público), a nível mundial e sem limites de tempo, para efeitos de angariação de Apoiantes, bem como para efeitos de divulgação do Website e da atividade desenvolvida pela AIEL.
  5. Apoio a um Projeto

    1. Qualquer Utilizador Registado pode apoiar qualquer Projeto em qualquer montante, não existindo um valor mínimo ou valor máximo de investimento. Contudo:
      (a) Se o Promotor de um Projeto decidir apoiar o seu próprio Projeto, o apoio não pode ultrapassar 20% do financiamento solicitado;
      (b) Cada Projeto está sujeito a um limite máximo de angariação que não pode exceder 10 (dez) vezes o valor global da atividade a financiar.
    2. Cada Utilizador Registado apenas pode apoiar um Projeto em seu próprio nome. Contudo, um Promotor pode apoiar o seu próprio Projeto em nome de outros investidores que não estejam, não consigam ou não queiram estar registados no Website, devendo contudo para o efeito identificar o Apoiante de origem. Neste caso, o Utilizador Registado declara e garante que obteve as devidas autorizações dos terceiros para o efeito e que a informação prestada é correta, atual e completa.
    3. O apoio a um Projeto será efetuado através dos sistemas de pagamento indicados no Website.
    4. Os sistemas de pagamentos indicados no Website pertencem a entidades terceiras, pelo que a utilização dos mesmos pressupõe o conhecimento e a aceitação dos termos e condições daqueles serviços (os quais poderão ser consultados nos respetivos websites), não tendo a AIEL qualquer intervenção ou responsabilidade nos mesmos.
    5. A AIEL, na qualidade de mero intermediário entre os Apoiantes e os Promotores e de acordo com as regras de funcionamento do modelo de crowdfunding em vigor, fará a custódia do investimento do Apoiante. Se o financiamento a um Projeto atingir pelo menos 100% do valor pretendido dentro do prazo estabelecido, os montantes serão disponibilizados ao Promotor para a conta bancária que este tenha indicado no Website. Caso contrário, os montantes serão devolvidos aos Apoiantes para conta bancária que estes tenham indicado.
    6. O valor investido pelo Apoiante em momento algum será alvo de especulação financeira.
    7. A concessão de qualquer apoio e/ou a sua eventual devolução ficarão sujeitas às taxas em vigor praticadas pelos parceiros de pagamento.
    8. Os Promotores de um Projeto cujo financiamento tenha sido obtido ou ultrapassado comprometem-se a executar o Projetos nos exatos termos comunicados no Website, devendo nomeadamente manter atualizados os Apoiantes sobre o Projeto e entregar dentro do prazo estipulado todas as recompensas prometidas.
    9. A origem e montante do valor investido são da total responsabilidade de cada Apoiante.
  6. Relação entre Promotor e Apoiante

    1. O Promotor e cada Apoiante estabelecem entre si uma relação contratual própria, não tendo a AIEL qualquer intervenção ou responsabilidade na mesma.
  7. Remuneração da AIEL

    1. Os Promotores comprometem-se a pagar à AIEL uma comissão de 2,5% sobre o montante angariado, desde que o Projeto tenha atingido pelo menos 100% do montante solicitado.
    2. Ao valor da comissão acresce a taxa de IVA em vigor.
    3. A comissão será paga através de dedução, pela AIEL, do montante devido, previamente à transferência dos valores angariados ao Promotor.
  8. Remoção ou suspensão do Projeto ou Conteúdos

    1. A AIEL não está obrigada a pré-visionar, visionar, controlar ou editar quaisquer conteúdos ou materiais disponibilizados através do Website, assumindo que foram obtidas todas as autorizações necessárias antes da sua utilização e/ou disponibilização.
    2. Sem prejuízo do disposto acima, a AIEL pode, sem necessidade de aviso prévio e sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização ou compensação ao Promotor, a qualquer Apoiante ou a terceiros, recusar, remover ou suspender um Projeto ou quaisquer Conteúdos a ele associados:
      (a) Que violem a lei aplicável ou as presentes Condições;
      (b) Que considere não serem viáveis ou executáveis;
      (c) Que entenda que não contribuem para a promoção do tecido empresarial da cidade de Lisboa e do seu empreendedorismo;
      (d) A pedido de entidade competente.
    3. No caso de remoção de um Projeto antes de o mesmo ter atingido 100% do financiamento solicitado, a AIEL devolverá os montantes angariados aos respetivos Apoiantes.
    4. No caso de suspensão de um Projeto, os montantes continuarão a ser custodiados pela AIEL e o prazo para angariação de financiamento será suspenso pelo período correspondente à suspensão.
    5. O Promotor será avisado da suspensão do Projeto e poderá optar por removê-lo do Website durante o período de suspensão.
  9. Regras gerais de utilização do Website

    1. Para utilizar este Website, o Utilizador deve ter em atenção o seguinte:
      (a) Não aceda, nem tente aceder, ao Website através de outros meios que não sejam os disponibilizados no mesmo, nem use formas modificadas de software com o objetivo de, designadamente, obter acesso não autorizado a qualquer parte do Website;
      (b) Não utilize o Website para fins não permitidos;
      (c) Não remova qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade, mais devendo respeitar os direitos de terceiros e da AIEL, designadamente de propriedade intelectual;
      (d) Não proceda à modificação, descompilação, reprodução ou qualquer forma de utilização não autorizada do Website;
      (e) Não pratique quaisquer atos que possam causar danos, colocar em risco, perturbar ou degradar a integridade, continuidade ou qualidade do Website, incluindo designadamente (i) violação de sistemas de autenticação ou segurança que proteja contas de acesso, servidores, serviços ou redes, (ii) acesso ou obtenção não autorizadas de quaisquer dados alheios, pessoais ou não, ficando proibido qualquer tipo de prática de Phishing, (iii) pesquisa não autorizada de vulnerabilidades ou deficiências em contas de acesso, servidores, serviços, redes, em especial a deteção sistemática de resposta a serviços (Scan), (iv) entrada em sistemas informáticos, serviços ou redes sem a autorização expressa dos responsáveis ou titulares (Break In); (v) ações de sobrecarga que visem sabotar ou sabotem o funcionamento do Website (Denial of Service) e (vi) interceção e/ou interferência ilegal ou indevida (e tentativa de) em quaisquer dados, sistemas ou equipamentos não estando autorizado para tal.
    2. O Utilizador deve ainda utilizar o Website de forma responsável, prudente e cuidadosa.
    3. A utilização que faça do Website é por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através do Website.
  10. Segurança

    1. A AIEL procura assegurar que o Website esteja disponível sempre que se pretenda utilizar o mesmo, mas não garante que o Website funcione de forma ininterrupta, seja isento de erros ou falhas ou que esteja disponível de forma contínua.
    2. A AIEL poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias para garantir a integridade, segurança, continuidade ou qualidade do Website, incluindo restrições ou limitações de acesso.
    3. Cabe também a cada Utilizador adotar as medidas necessárias para proteger o seu equipamento terminal.
    4. O Utilizador reconhece que, funcionando o Website em rede aberta, e não obstante as medidas de segurança adotadas pela AIEL, poderão existir falhas de segurança e acessos indevidos. Assim, o Utilizador deve adotar as medidas de segurança necessárias de forma a evitar tais acessos indevidos.
  11. Responsabilidade da AIEL

    1. designadamente falhas no acesso a qualquer parte do Website;
      (d) Suspensão, não funcionamento ou utilização não autorizada dos servidores nos quais o Website se encontra alojado e/ou de toda a informação e dados ali alojados;
      (e) Atuações ilegítimas de terceiros, incluindo o acesso ou a modificação de bases de dados pessoais;
      (f) Utilização do nome de utilizador e da palavra-chave por terceiros não autorizados;
      (g) Utilização indevida do Website; e
      (h) Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização de um equipamento terminal browser desatualizado ou inseguro, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de palavras-chave ou códigos de identificação do utilizador no browser, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos.
    2. A AIEL mais não assume qualquer responsabilidade pelo seguinte:
      (a) As relações que se venham a estabelecer entre Apoiantes e Promotores, não sendo designadamente responsável por quaisquer danos ou prejuízos causados no âmbito, ou decorrente, dos Projetos;
      (b) Que os Projetos angariem a totalidade do financiamento solicitado, sendo os Apoiantes exclusivamente responsáveis pelo financiamento realizado, assumindo os eventuais riscos decorrentes de tal financiamento;
      (c) A execução dos Projetos pelos Promotores, sendo estes exclusivamente responsáveis pela mesma, bem como pelo cumprimento e entrega das respetivas recompensas aos Apoiantes;
      (d) A utilização que terceiros possam dar aos Conteúdos disponibilizados no Website.
    3. A AIEL, na qualidade de proprietária e responsável pela gestão, operação e manutenção do Website, funcionará, em todas e quaisquer circunstâncias, como um mero intermediário entre os Apoiantes e os Promotores, não garantindo, de alguma forma, o sucesso dos Projetos disponibilizados e apoiados através do Website, nem detendo quaisquer poderes para representar os Apoiantes e/ou os Promotores.
  12. Garantias

    1. O Website foi desenvolvido a pensar nos interesses dos Utilizadores.
    2. No entanto, a AIEL não garante que:
      (a) Os resultados obtidos através da utilização do Website sejam corretos, verdadeiros, próprios ou confiáveis;
      (b) Qualquer conselho, recomendação ou informação, de qualquer tipo, da responsabilidade da AIEL, apresentados ou disponibilizados no Website, ou obtidos através da sua utilização, sejam atuais, rigorosos, completos ou estejam isentos de erros – a AIEL informa que não assume qualquer dever jurídico nesta matéria;
      (c) Qualquer material ou outro tipo de conteúdo disponibilizado por terceiros através do Website seja seguro, legal ou adequado;
      (d) As qualidades, funcionalidades ou características dos produtos, serviços, informações ou outros materiais ou conteúdos divulgados no Website preencham qualquer expectativa dos Utilizadores.
    3. A informação disponibilizada pela AIEL no Website não deverá ser entendida como qualquer forma de aconselhamento ou recomendação quanto aos investimentos a realizar no âmbito dos Projetos.
  13. Propriedade intelectual do Website

    1. O Website, os seus conteúdos (como seja textos, imagens, gráficos, som e animação e todas as outras informações e a forma em que são representadas graficamente no Website), a sua estrutura, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo as suas funcionalidades e o software utilizados no mesmo, bem como as marcas, logótipos e símbolos apresentados no Website (“Propriedade Intelectual”), são propriedade exclusiva ou foram licenciados à AIEL.
    2. Os Utilizadores apenas podem utilizar a Propriedade Intelectual nos seguintes termos:
      (a) A utilização por qualquer forma, incluindo por reprodução, distribuição ou divulgação, da Propriedade Intelectual, para quaisquer fins que não sejam estritamente pessoais, nomeadamente comerciais, sem a autorização prévia escrita da AIEL (e/ou dos Promotores caso aplicável), encontra-se expressamente proibida;
      (b) A modificação ou integração da Propriedade Intelectual em outros conteúdos ou materiais, sem autorização prévia escrita da AIEL (e, no que respeita a Conteúdos dos Projetos, sem a autorização prévia e escrita dos Promotores), encontra-se expressamente proibida;
      (c) A utilização, reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer denominações sociais, marcas ou outros sinais distintivos reproduzidos no Website, é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia da AIEL ou do titular do registo da marca.
  14. Links

    1. A AIEL poderá disponibilizar links para páginas de outras entidades. Estes sites não pertencem nem são operados ou controlados pela AIEL, pelo que a AIEL não se responsabiliza, aprova nem por qualquer forma apoia ou subscreve o conteúdo desses sites, nem dos sites com eles ligados ou neles referidos. O estabelecimento de links não implica, em caso algum, a existência de relações entre a AIEL e o proprietário ou gestor da página web para a qual o link remeta.
    2. A utilização destes links é da inteira responsabilidade dos Utilizadores respetivos.
  15. Suspensão ou cessação da Conta e do Website

    1. A AIEL pode, sem necessidade de aviso prévio e sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização ou compensação, cancelar ou suspender a Conta de um Utilizador que viole a lei aplicável ou as presentes Condições, bem como a pedido de uma entidade competente.
    2. No caso de cancelamento ou suspensão de uma Conta de um Promotor, aplica-se aos Projetos submetidos por este o disposto na cláusula 8.
    3. A AIEL pode ainda, em qualquer altura e sem avisar os Utilizadores do Website:
      (a) Suspender, parcial ou totalmente, o acesso a qualquer parte do Website, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização do mesmo;
      (b) Encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, qualquer parte do Website.
    4. A AIEL pode ainda restringir, de acordo com o seu critério, o acesso a qualquer parte do Website ou sujeitá-lo a condicionalismos estratégicos ou comerciais.
    5. A suspensão ou encerramento do Website, por qualquer motivo, não dá direito aos utilizadores a receber qualquer indemnização ou compensação, a que título for, por parte da AIEL, mas, em caso de encerramento do Website, os valores angariados por Projetos que não tenham atingido 100% do financiamento pretendido serão devolvidos aos respetivos Apoiantes.
  16. Disposições finais

    1. A AIEL reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes Termos e Condições. Quaisquer alterações serão disponibilizadas no Website, pelo que o Utilizador deve consultar periodicamente a página destes Termos e Condições para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações.
    2. Caso alguma das disposições dos presentes Termos e Condições seja declarada nula, ineficaz, venha a ser anulada, ou não seja, de alguma forma, executável, tal não afetará a validade ou eficácia das restantes cláusulas, as quais se manterão plenamente em vigor.
    3. A todas as questões reguladas pelos presentes Termos e Condições é aplicável a Lei Portuguesa, sendo que, em caso de litígio derivado da interpretação ou aplicação das mesmas, será competente para dirimi-lo o Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Última atualização: 05 de Maio de 2016